TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO JUSIMPERIUM

 

Do Aceite e das Alterações

Cláusula 1ª. O uso do aplicativo JusImperium está expressamente condicionado à aceitação deste termo. Os usuários aceitam, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO do aplicativo JusImperium e dos serviços de publicações prestados pela Imperium Solutions Brasil;

Cláusula 2ª. As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros. As alterações serão anunciadas pelo site www.jusimperium.com.br e o usuário será notificado por e-mail ou outro meio de comunicação, com a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo alterado. O usuário então poderá optar por dar seu aceite aos novos termos ou por cancelar o uso do aplicativo.



Do Aplicativo e dos Serviços

Cláusula 3ª. JusImperium é um aplicativo que foi desenvolvido pensando na rotina e uso de advogados e profissionais relacionados, desenvolvido pela empresa Imperium Solutions Brasil, cujo objetivo é mantê-los atualizados sobre o andamento de seus processos judiciais e organizar sua agenda, processos, clientes e documentos em seu smartphone em separado dos dados pessoais do usuário. O aplicativo está disponível em 2 modalidades:

a) Gratuito e com serviços prestados aos assinantes: O aplicativo e todas suas funcionalidades são oferecidos de forma gratuita para todos os assinantes do serviço de publicações jurídicas realizado pela Imperium Solutions Brasil, incluindo os serviços de cadastro automático de processos, pesquisa das publicações diárias nos diários oficiais e link automático com o processo online.

b) Gratuito, mas sem prestação de serviço: Para os não assinantes dos serviços da Imperium Solutions Brasil o aplicativo é oferecido de forma gratuita, mas não tem os serviços oferecidos pelos servidores da Imperium Solutions Brasil: não fornece link para consulta dos processos online, nem tampouco há o cadastro automático de processos ou o recebimento de publicações jurídicas diariamente.

Cláusula 4ª. Os assinantes do serviço de publicações recebem informações sobre os andamentos processuais publicados nos Diários Oficiais Estaduais e dos Diários Oficiais da União, baseado no(s) nome(s) de pesquisa fornecido pelo usuário e também no número e UF da OAB fornecido. É importante que nos Diários Oficiais venha constando o nome completo redigido de forma idêntica ao cadastrado pelo usuário como também a OAB fornecida pelo usuário para que a pesquisa seja feita de forma correta.

Cláusula 5ª. Com o intuito de diminuir os custos operacionais e manter um preço acessível, a pesquisa nos Diários Oficiais é feita de forma automatizada, portanto publicações digitalizadas e/ou com erro de digitação, podem não ser devidamente processadas.

Cláusula 6ª. O recebimento das publicações é organizado no aplicativo pelo dia de sua publicação (primeiro dia útil após a data da disponibilização nos Diários Oficiais) e também pelo seu processo de origem. Os assinantes também recebem o cadastro dos processos de forma automática com base nos dados das publicações recebidas.  Os serviços prestados pelo aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO (vide Cláusula 30ª e seguintes).

Cláusula 7ª. As publicações recebidas pelo aplicativo poderão ser exportadas para uso em outras aplicações no formato texto (txt) e json.

Cláusula 8ª. Do link automático: para os assinantes do serviço de publicações jurídicas da Imperium Solutions Brasil será fornecido um link automático para visualização do processo online. Para os processos do PJe, o link fornecido para consulta abrirá o campo de pesquisa do PJe e o número do processo a ser pesquisado fica registrado no Clipboard do celular, bastando que o usuário “cole” o número no campo de pesquisa. O usuário também deverá digitar o captcha de segurança dos sites dos tribunais, caso exista. Não é possível, no entanto, pesquisar no PJe processos que corram sob segredo de justiça.

Cláusula 9ª. Da Utilização: para utilizar o aplicativo, basta acessar a Play Store, instalar o aplicativo e fornecer as informações necessárias de cadastro de conta e informações de pesquisa, conforme disposto na Cláusula 17 e seguintes deste termo;

Cláusula 10ª. Das Atualizações: o aplicativo estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;

Cláusula 11ª. Dos Aparelhos Celulares: o aplicativo roda em smartphones com sistema operacional Android (versão 5 ou superior), sendo melhor visualizado em telas de 4,5 polegadas ou maiores;

Cláusula 12ª. Dos Diários Oficiais atendidos: o serviço da Imperium Solutions Brasil está em constante expansão, entretanto o usuário pode consultar a lista dos diários oficiais pesquisados através do site www.jusimperium.com.br/perguntasfrequentes.html.

Cláusula 13ª. Nossa pesquisa é feita somente nos campos de nomes e OAB dos advogados das publicações veiculadas pelos Diários Oficiais. Isso é feito com o intuito de evitar erros de pesquisa por ocorrência de nomes homônimos. Portanto, nossos serviços não estão disponíveis para pessoas físicas e empresas que são partes de processos.



Do Cadastro

Cláusula 14ª. É de exclusiva responsabilidade do usuário o correto preenchimento das informações cadastrais;

Cláusula 15ª. O usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado;

Cláusula 16ª. As informações pessoais para acesso ao aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do usuário, que deverá entrar em contato com nossa empresa imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo:

a)  O usuário declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no aplicativo, responsabilizando-se exclusivamente;

b)  Fica expressamente VEDADA a utilização de dados de terceiros para consulta no aplicativo JusImperium.

c)  O usuário do aplicativo deverá fazer uso da ferramenta, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para acompanhamento processual em seu próprio nome, sob pena de arcar com eventuais prejuízos causados a terceiros pela má-fé na utilização indevida do aplicativo.

 

Dos Dados Cadastrais

Cláusula 17ª. O usuário se compromete a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, em desacordo com o que é veiculado nos Diários Oficiais pesquisados, não será possível realizar a localização das informações corretas sobre os andamentos processuais.

 

Cláusula 18ª. Fica ciente, o usuário, da necessidade de informar no cadastro de dados pessoais seu NOME COMPLETO e OAB (incluindo UF e tipo) correta. O preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO do seu nome ou OAB inviabiliza o correto processamento das pesquisas nos Diários Oficiais. Em caso de preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados pessoais no cadastro, o JusImperium fica autorizado a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio das publicações até a solicitação de regularização do cadastro pelo usuário.

Cláusula 19ª. Fica advertido o usuário de que não será possível o processamento das informações judiciárias nos casos de nomes de uso recorrente homônimos, uma vez que a pesquisa é realizada pelo nome do usuário. Nesses casos específicos, não há como diferenciar as informações processuais de cada usuário pelo nome cadastrado. Para diminuir a chance da ocorrência de falsos-positivos e o envio de informações processuais incorretas é importante que o usuário cadastre apenas o(s) estado(s) brasileiro(s) para os quais deseja que sejam pesquisados seus processos (vide Cláusula 20ª.b).

Cláusula 20ª. Para utilizar o aplicativo JusImperium, será obrigatório o cadastramento do usuário conforme segue abaixo:

a)  O cadastramento do usuário será composto pelo nome completo, variável do nome(cujo primeiro nome tem que ser o mesmo que o nome completo), OAB e Estado. Variáveis do nome referem-se a formas gráficas diferentes do nome por supressão, abreviação ou mesmo mudança de nome (como nome de casado, e solteiro, por exemplo), identificados pelos usuários como recorrentes em suas publicações.

b)  A leitura das publicações fica limitada aos estados onde o usuário cadastrar sua pesquisa. Essa indicação é importante para que diminua a chance de pesquisa de publicações/processos de pessoas com nomes homônimos ao do usuário, e também para que o processamento dessa pesquisa seja agilizado pelo sistema. Caso o advogado deseje ampliar os estados pesquisados, deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento através do aplicativo ou dos contatos listados no site www.jusimperium.com.br.

Cláusula 21ª. A senha é de uso pessoal e o usuário obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o usuário se compromete a comunicar imediatamente à Imperium Solutions Brasil através dos nossos canais de comunicação.

Cláusula 22ª. Serão solicitadas sempre que se entender necessário, e a qualquer tempo, informações adicionais para o usuário.

Cláusula 23ª. Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, fica facultado o acesso a quaisquer dados do usuário.

Cláusula 24ª. Para correção cadastral em caso de envio indevido das informações processuais ao usuário decorrente de homônimos ou erros de grafia, o mesmo deverá entrar em contato através dos nossos canais de atendimento ao cliente.



Do Funcionamento e do Processamento

Cláusula 25ª. Após o fornecimento das informações solicitadas pelo cadastro, o aplicativo buscará em nossa base de dados histórica (dados de processos com publicações nos diários oficiais de cerca de 3 (três) meses antes do cadastro) os dados do advogado cadastrado, alimentando o aplicativo com estes processos (processos apenas em que o advogado atue como procurador). Caso algum dos processos desse advogado não tenha tido publicação nos 3(três) meses anteriores à data do cadastro, o advogado pode cadastrá-lo manualmente e ele será atualizado com todos os dados, incluindo número da Vara a que pertence, tão logo exista uma nova publicação deste processo.

Cláusula 26ª. Todos os dados recebidos e cadastrados pelo usuário são arquivados no smartphone do usuário, não necessitando uma conexão com internet para uso e acesso. A conexão com internet somente é solicitada para cadastro de nova conta ou recuperação de conta já cadastrada, recebimento de novas publicações e processos, para acesso ao link do processo com os tribunais, para envio ou recebimento do backup e para atualização do aplicativo.

Cláusula 27ª. Para todos os usuários fornecemos 30 dias de teste gratuitamente de nossos serviços de publicação, nos moldes da Cláusula 3ª.a deste termo.

Cláusula 28ª. Caso deseje continuar o serviço de publicações, cadastro de processos e link para os tribunais após os 30 (trinta) dias de teste, o usuário deverá acessar o nosso site www.jusimperium.com.br e requerer sua assinatura de acordo com a conta cadastrada.

Cláusula 29ª. Caso o usuário não faça a assinatura do serviço (modelo da Cláusula 3ª.c), o aplicativo continuará com todas as informações já fornecidas durante o período experimental.

 

Do Caráter Informativo

Cláusula 30ª. As pesquisas são processadas de forma automática e com auxílio de operadores, não excluída, no entanto, a hipótese de falha em razão da falta de padronização das publicações fornecidas pelos tribunais nos diários oficiais. Por conta disto, o usuário compreende que o serviço prestado por nossa empresa é meramente informativo.

Cláusula 31ª. O aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo advogado, sob nenhum pretexto, ou seja, a prestação do serviço não exime o advogado da consulta/verificação das publicações junto ao órgão oficial;

Cláusula 32ª. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo das notas de expediente (publicações processuais oriundas dos Diários Oficiais) e/ou processos judiciais respectivos. O aplicativo JusImperium e a empresa Imperium Solutions Brasil não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. A Central de Atendimento disponível no aplicativo e no site www.jusimperium.com.br destina-se, única e exclusivamente, para atender solicitações de correção ou dúvidas quanto à utilização e funcionamento do aplicativo.

 

Do Backup dos Dados

Cláusula 33ª. O aplicativo não faz backup automático dos dados cadastrados pelos usuários, devendo o usuário acessar a área de backup sempre quando desejar fazê-lo.

Cláusula 34ª. O backup dos dados é feito diretamente no Google Drive do usuário, devendo o usuário criar uma conta própria na Google caso deseje ter o backup dos dados do aplicativo.

Cláusula 35ª. A Imperium Solutions Brasil e o JusImperium não possuem acesso aos dados cadastrados no aplicativo, tampouco aos dados de backup e as senhas e dados do Google Drive, eis que tais dados não passam por nossos servidores.

Cláusula 36ª. A Imperium Solutions Brasil e o JusImperium não possuem acessos aos dados da conta do Google Drive do cliente, não tendo, portanto, responsabilidade na manutenção dos dados de backup.

Cláusula 37ª. Quando do resgate dos dados do backup, os dados que estiverem no smartphone serão substituídos pelos dados do backup. Todos os cadastros de clientes, processos, compromissos, fotos e documentos gerados após a data do último backup são perdidos.



Do Pagamento

Cláusula 38ª. A assinatura dos serviços de publicação feitos pela Imperium Solutions Brasil deverá ser feito diretamente na página www.jusimperium.com.br, utilizando-se a conta cadastrada no aplicativo. A empresa responsável pelo recebimento dos pagamentos é a empresa PagSeguro, sendo os meios de pagamento disponíveis aqueles oferecidos por esta empresa. O cadastro do usuário com esta empresa é de responsabilidade do usuário.



Do Preço e Reajuste

Cláusula 39ª. O preço do serviço está disponível em nossa página www.jusimperium.com.br e será cobrado conforme o método de assinatura escolhido (mensal, semestral ou anual).

Cláusula 40ª. O preço estipulado poderá ser reajustado anualmente e tomará por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cláusula 41ª. Caso o INPC (IBGE) seja extinto, venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, o usuário concorda na utilização do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M (FGV).

Cláusula 42ª. Na ausência de índice substituto, será utilizada a medição disponível de índice de reconhecida idoneidade, estipulado de comum acordo entre as partes. Os índices poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro.

Cláusula 43ª. Caso, durante a vigência do presente, haja alteração na legislação vigente, tornando possível o reajuste do preço em periodicidade inferior àquela ora legalmente permitida, o usuário, desde já, concorda que os valores serão reajustados, na menor periodicidade possível permitida, a partir da data de ocorrência de tal possibilidade.



Do Cancelamento

Cláusula 44ª. O usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização do aplicativo JusImperium, bem como o serviço de publicações prestado pela Imperium Solutions Brasil, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Atendimento nos sites www.jusimperium.com.br  solicitando o cancelamento.

 

Da Central de Atendimento

Cláusula 45ª. O acesso à Central de Atendimento está disponível no aplicativo ou no site www.jusimperium.com.br ou através do chat do próprio aplicativo JusImperium.

 

Do Uso Indevido

Cláusula 46ª. O usuário é obrigado a notificar imediatamente a Imperium Solutions Brasil sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, através de qualquer contato disponibilizado nos sites www.jusimperium.com.br ou www.imperium.com.br.



Das Responsabilidades

Cláusula 47ª. O usuário é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao aplicativo JusImperium, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos;

Cláusula 48ª. O usuário é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar, bem como a utilização indevida de dados de terceiros;

Cláusula 49ª. A Imperium Solutions Brasil é isenta de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os usuários, na utilização do aplicativo JusImperium, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.



Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual

Cláusula 50ª. A Imperium Solutions Brasil é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao aplicativo JusImperium, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;

Cláusula 51ª. O usuário declara expressamente ter conhecimento que a Imperium Solutions Brasil é a criadora intelectual e titular do aplicativo JusImperium, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.



Dos Casos Omissos

Cláusula 52ª. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ou aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no País, principalmente nas Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.



Das Disposições Gerais

Cláusula 53ª. O aplicativo JusImperium poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, desde que com a devida notificação do usuário, que será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução, nos casos de assinatura semestral ou anual;

Cláusula 54ª. Caso qualquer cláusula deste contrato for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente e somente por este, tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais;

Cláusula 55ª. A Imperium Solutions Brasil encerrará a prestação do serviço a qualquer usuário que desrespeitar este termo de uso, ou que utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados;

Cláusula 56ª. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela Imperium Solutions Brasil os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.



Do Foro

Cláusula 57ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Itapema, Estado de Santa Catarina, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.